Princípio do atalhamento constitucional

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A proibição do atalhamento constitucional significa que não se deve utilizar do poder constituinte reformador para burlar um princípio constitucional. Exemplo julgado pelo Supremo foi o caso da emenda que possibilitou a não obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal, com desrespeito ao princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16 do texto constitucional. O atalhamento representa a tentativa de se obter um fim ilícito a partir de um meio lícito. Trata-se, assim, de uma tentativa de impedir a produção de efeitos dos princípios constitucionais. O STF referiu-se à tal termo no julgamento da ADI 3685, manifestando-se pela inconstitucionalidade do disposto no art 2o da EC 52/2006.