(Procurador da ARCE-2012-FCC) Os pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias editadas pelo Presidente da Republica podem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado? Explique.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

b. O Presidente da Republica realize uma função atípica ao editar medidas provisórias (MPs). Assim, o exercício dessa competência legislativa é excepcional e se justifica mediante a presença dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância quando da edição desses atos normativos. Portanto, e o Presidente da República, par meio de sua discricionariedade politica, quem primeiro aponta a existência de urgência e relevância a justificar a edição de uma medida provisória. Posteriormente, caberá ao Congresso Nacional, também com base em sua discricionariedade politica, confirmar a presença dos pressupostos constitucionais da MP. Segundo o art. 62,§ da CF/68: “A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre a atendimento de seus pressupostos constitucionais”. Portanto, o Congresso Nacional é o fiscal politico que ratifica a presença de urgência e relevância na edição de uma medida provisória e, caso entenda que estes pressupostos constitucionais não estão presentes, devera rejeitar a MP. c. 0 Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, pode verificar se estão presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância na edição de MP, mas, pelo fato de esta analise estar, inicialmente, no campo da discricionariedade politica, exerce sua competência jurisdicional de maneira excepcional, apenas se constatar, objetivamente, que há abuso de poder de legislar ou desvio de finalidade na edição de medida provisória, a fim de impedir o desequilíbrio entre os Poderes do Estado e, dessa forma, cumprir seu papel de guardião dos princípios constitucionais.