(Procurador do BACEN-2013-CESPE) Considere que determinado estado-membro tenha deslocado o depósito do salário ou remuneração de seus servidores, feito em instituição financeira oficial, para instituição financeira privada e que a legitimidade do ato esteja sendo questionada, sob o fundamento de que tais depósitos somente poderiam ser feitos em instituições financeiras oficiais. Em face dessa situação hipotética, esclareça, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, se o depósito do valor correspondente à remuneração dos servidores públicos estaduais em instituição privada afronta a Constituição Federal no que concerne às normas gerais relativas às finanças públicas.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

2.1 – Conteúdo do art. 164, p. 3o da CF –

2.2- Distinção entre disponibilidade de caixa e depósito de remuneração de servidores.

2.3- Entendimento do STF, ausência de afronta à Constituição Federal.

Amigos, adicionando à resposta da banca, adiciono ainda a ementa do julgado do STF mencionado:

Constitucional. Estados, Distrito Federal e Municípios: disponibilidade de caixa: depósito em instituições financeiras oficiais. CF, art. 164, § 3º. Servidores públicos: crédito da folha de pagamento em conta em banco privado: inocorrência de ofensa ao art. 164, § 3º, CF.[Rcl 3.872 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 14-12-2003, P, DJ de 12-5-2006.]AI 837.677 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 3-4-2012, 2ª T, DJE de 8-5-2012

No caso, amigos, como se trata de pagamento de servidores, ou seja, não é disponibilidade de caixa(que são os valores de titularidade do ente público), temos que não se enquadra na regra posta da Constituição Federal.