(Procurador do BACEN-2013-CESPE) Determinado município editou lei que estabelece o tempo máximo de espera em fila nas instituições bancárias localizadas em seu território, bem como exige a instalação, nas agências, de equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas com detector de metais e câmaras filmadoras. Inconformados, alguns bancos ingressaram com mandado de segurança sob a alegação de que a lei municipal versava sobre matéria de competência da União, uma vez que a normatização do sistema financeiro nacional é de competência federal — art. 192 da Constituição Federal de 1988 (CF). Os bancos alegaram, ainda, que a lei municipal atentava contra o art. 22, VII, da CF, que estatui ser da competência privativa da União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, e contra o art. 48, XIII, da CF, quedispõe ser da competência reservada do Congresso Nacional dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Tendo como referência o texto acima, responda, de forma sucinta e fundamentada, aos seguintes questionamentos: 1- Pode-se considerar que a lei municipal versa sobre assuntos que se encontram na esfera de competência do município? 2- É adequado afirmar que a lei municipal, ao dispor sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias e sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança, dispôs sobre matérias que a CF estabelece como sendo da competência privativa da União, além de transgredir competência reservada ao Congresso Nacional?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

A resposta é afirmativa (1,00): há competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), tais como o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias e a necessidade de equipamentos de segurança, que não se confundem com os pertinentes às atividades-fim das instituições financeiras (1,00); incluem-se no âmbito de típico interesse local os assuntos relativos à proteção do consumidor e à celeridade no atendimento aos munícipes (1,00).

2.2- A resposta é negativa (1,60): a lei municipal não contraria competência privativa da União (art. 22, VII, da CF/88) (1,60); a lei não transgride a competência reservada ao Congresso Nacional pelo art. 48, XIII, da CF, pois não regula matéria financeira e funcionamento das instituições financeiras (1,60); a lei não versa sobre a estruturação do sistema financeiro nacional, matéria que, nos termos do disposto no art. 192 da CF, há de ser regulada por lei complementar federal (1,60); a colocação de equipamentos de segurança numa edificação local é de interesse local: a municipalidade pode, inclusive, negar o “habite-se” e o “alvará de funcionamento”, se não houver, em imóveis destinados ao atendimento do público, certos equipamentos que julga necessários à segurança de seus freqüentadores (1,60).