Quais os tipos de inconstitucionalidade material?

5 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Os tipos de inconstitucionalidade formal: propriamente dita (objetiva, subjetiva), orgânica e por violação dos pressupostos objetivos.

A situação fica mais complicada quando se indaga a respeito dos tipos de inconstitucionalidade material.

Segundo Uadi Lammego Bulos(Curso de Direito Constitucional), existem dois tipos: por incompatibilidade entre o conteúdo da norma e o da Constituição e por excesso do ato de legislar.

Quanto ao primeiro, bem comum no Brasil, em que se legisla contra constitutionem, podemos citar o exemplo da CPMF, que era cumulativa, enquanto a própria Carta Magna determina que nos casos dos tributos residuais têm que ser não-cumulativos.

No segundo caso, estamos diante de uma inconstitucionalidade finalística ou teleológica, também chamada de inconstitucionalidade por desvio de poder. Constata-se a contradição entre o fim do ato normativo e o fim do bem constitucionalmente protegido. Exemplo: ao editar uma lei ordinária, o legislador, valendo-se sua competência legal, persegue finalidade contrária àquela prevista na Constituição, somente para prejudicar ou beneficiar setores ou segmentos da sociedade.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-PR-2011-Promotor de Justiça-2011) Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.

Gabarito: 1. Errado. Trata-se de inconstitucionalidade formal.