Quais são os parâmetros para fins de interposição de ADPF?

3 de setembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá amigos,bom dia.

NA ADPF, os parâmetros são os preceitos fundamentais, consoante o próprio nome da ação.

O problema é que nem a Constituição nem a Lei nº 9882/99 definem o que é preceito fundamental.

Para isto utiliza-se o entendimento do Supremo na ADPF nº 33. Neste julgado, definiu-se como preceito fundamental:

  Princípios fundamentais (são os do art. 1o ao art. 4o, CRFB);

Direitos fundamentais (art. 5o ao art. 17 e também outros direitos esparsos na CRFB);

Princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CRFB – princípios que uma vez violados ensejam a intervenção federal);

Cláusulas pétreas (art. 60, § 4o, CRFB).

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJ-AL-2008-CESPE) No âmbito da ADPF, conforme entendimento do STF, não constituem matéria relacionada a preceito fundamental:

A) os princípios fundamentais

B) os direitos e garantias fundamentais.

C) as cláusulas pétreas.

D) as regras de divisão de competência entre os entes federados

E) os princípios sensíveis.

Gabarito. 1. D. Como vimos, a única hipótese aí que não se enquadra nos parâmetros definidos pelo STF.