Quais são os parâmetros para fins de interposição de ADPF?
3 de setembro de 2021Olá amigos,bom dia.
NA ADPF, os parâmetros são os preceitos fundamentais, consoante o próprio nome da ação.
O problema é que nem a Constituição nem a Lei nº 9882/99 definem o que é preceito fundamental.
Para isto utiliza-se o entendimento do Supremo na ADPF nº 33. Neste julgado, definiu-se como preceito fundamental:
Princípios fundamentais (são os do art. 1o ao art. 4o, CRFB);
Direitos fundamentais (art. 5o ao art. 17 e também outros direitos esparsos na CRFB);
Princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CRFB – princípios que uma vez violados ensejam a intervenção federal);
Cláusulas pétreas (art. 60, § 4o, CRFB).
Como o tema foi cobrado em provas objetivas?
- (TJ-AL-2008-CESPE) No âmbito da ADPF, conforme entendimento do STF, não constituem matéria relacionada a preceito fundamental:
A) os princípios fundamentais
B) os direitos e garantias fundamentais.
C) as cláusulas pétreas.
D) as regras de divisão de competência entre os entes federados
E) os princípios sensíveis.
Gabarito. 1. D. Como vimos, a única hipótese aí que não se enquadra nos parâmetros definidos pelo STF.