Qual o momento de análise do quorum de 1/3 para criação de CPI? É necessária a ratificação posterior?

24 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Vamos a um tema super interessante: CPI.

Consoante a CF/88, vejamos os requisitos para a constituição de CPI:

Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Segundo apontam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
(ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional
Descomplicado. 11. ed. São Paulo: Método, 2013. 456 p.), elas consubstanciam atuação típica do Poder Legislativo, no desempenho da sua atribuição fiscalizatória (controle político-administrativo) de atos conexos ao Poder Público.

Além disso, são comissões temporárias e podem ser formadas no
âmbito de uma das Casas Legislativas (comissão singularizada) ou no do
Congresso Nacional (comissão mista).

Como podemos ver na letra da CF/88, o requerimento deve subscrito por, pelo menos, 1/3 dos membros da Casa. No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), o requerimento deverá ser de 1/3 dos membros de ambas as Casas Legislativas.

Nesse tocante, o STF já declarou inconstitucional trecho de artigo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que estabelecia, como requisito à criação de CPI, a aprovação do respectivo requerimento em Plenário, pela maioria dos membros.

Ora, estabelecer tal requisito era desviar totalmente o que estava disposto na Carta Magna. Além disso, outro fundamento importante utilizado na decisão foi que a CPI deve ser caracterizada como sendo um direito subjetivo das minorias.

Pergunta-se: qual o momento de análise do cumprimento desse requsito?

Segundo o STF, no MS 26.441/DF, essa exigência do requerimento deve ser examinada no momento do protocolo do pedido perante a mesma Casa Legislativa, não sendo necessária uma posterior ratificação.

Exemplificando: imaginemos a seguinte situação hipotética – após o protocolo do pedido de instalação de CPI, com o requerimento de 1/3 dos membros do Senado(27 membros), o Presidente da Casa decide levar ao Plenário para votação sobre o tema. Um dos senadores, então, que antes foi pela instalação da CPI, decide votar contrariamente. Então, tem-se agora apenas o apoio de 26 membros do Senado. Sob essa justificativa, o Presidente da Casa entende que não se deve instaurar a CPI. Esse entendimento é constitucional?

Não! Trata-se de caso concreto que aconteceu em 2007, na CPI do Apagão Aéreo.

De acordo com entendimento do STF(MS 26.441), o momento para a análise do preenchimento dos requisitos constitucionais é o momento do protocolo do pedido de instauração da CPI, não havendo necessidade de ocorrer ratificação posteriormente.

Assim, nesse caso, a minoria possui o direito subjetivo, líquido e certo de que se instaure a CPI.

Segundo a decisão:

“O requisito constitucional concernente à observância de 1/3(um terço), no mínimo, para criação de determinada CPI(art. 58, parágrafo terceiro), refere-se à subscrição do requerimento de instauração da investigação parlamentar, que traduz exigência a ser aferida no momento em que protocolado o pedido à Mesa da Casa Legislativa, tanto que, “depois de sua apresentação à Mesa”, consoante prescreve o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados(art. 102, parágrafo quarto), não mais será possível a retirada de qualquer assinatura.”

Espero que tenham gostado. CPI é sempre uma ótima pedida em provas de Direito Constitucional.