Quando a ADI for interposta por vício material, é possível o STF adentrar na discussão de vícios formais?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Não. Inobstante a causa de pedir aberta, típica das ações abstratas de jurisdição concentrada no Supremo, se o pedido da peça exordial foi adstrito ao conhecimento e julgamento de eventuais vícios de constitucionalidade materiais, não pode o Tribunal adentrar a discussão relativa à constitucionalidade formal do ato hostilizado.

Isso porque caso a Corte o faça estará se pronunciando a respeito questões sobre as quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, em afronta ao princípio do contraditório. Além do que, nesse caso, restaria indevidamente afastado o princípio da inerciada jurisdição.

Ao discutir uma questão de ordem levantada pelo Min. Marco Aurélio, o plenário do STF, quando julgava a ADI nº 2182 que discutia a constitucionalidade da Lei de improbidade administrativa, decidiu ser impossível adentrar a discussão a respeito da constitucionalidade material da norma pois, na exordial, havia apenas o pedido para reconhecimento de vício formal da Lei. A mencionada questão de ordem foi publicada e ementada nos seguintes termos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da norma. 2. Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão. 3. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. (ADI 2182, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 12/05/2010, publicado em 10/09/2010, Tribunal Pleno) (Grifou-se)

Mutatis mutandis, entende-se, atualmente, portanto, que não é dado ao Tribunal agir de ofício para conhecer e decidir questões a respeito das quais a parte não delimitou no eu pedido inicial. Já que se o assim o fizesse haveria um pronunciamento judicial acerca de pontos sobre os quais a parte não gozou da possibilidade de se manifestar o que afrontaria, frontalmente, o princípio do contraditório.