Quem tem legitimidade para executar título de condenação do Tribunal de Contas?

8 de dezembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A previsão de os Tribunais de Contas aplicar sanções está no seguinte dispositivo:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Segundo entendimento do Professor Márcio André (Portal Buscador Dizer o Direito):

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas? NÃO. A legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente público beneficiário. O Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual, é parte ilegítima. Essa é a posição tanto do STF (Plenário. ARE 823347 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/10/2014. Repercussão geral), como do STJ (2ª Turma. REsp 1.464.226-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/11/2014). STJ. 2ª Turma. REsp 1464226-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/11/2014 (Info 552).

E o próprio Tribunal de Contas pode executar esse título? Complementa Márcio:

NÃO. O art. 71, § 3º, da CF/88 não outorgou ao TCU legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. A competência para tal é do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente público prejudicado (AI 826676 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011).

Referência: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ilegitimidade do MP para execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/149e9677a5989fd342ae44213df68868>. Acesso em: 22/05/2021

Deve-se, entender, então, como legitimidado, o ente público beneficiário pela condenação.

Recentemente, inclusive, o STF reafirmou tal entendimento, dando legitimidade ao Município para executar multa dada pelo TCE a agente público municipal, fixando a tese de RG no tema 642:

“O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.”

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGM-Fortaleza-CESPE-2017-Procurador do Município) De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores, o MP tem legitimidade extraordinária para promover ação de execução de título formado por decisão do tribunal de contas do estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha finalidade de ressarcir o erário.
  2. (PGM-Porto Alegre-2016-FUNDATEC) O STF, em sede de repercussão geral, definiu que, no caso de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas, somente o ente público beneficiário possui legitimidade para propor a ação de execução.
  3. (TJ-PR-2019-CESPE) De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do: A) Ministério Público do respectivo estado. B) Ministério Público junto ao tribunal de contas estadual. C) tribunal de contas prolator da decisão. D) ente público beneficiado com a condenação.

Gabarito: 1. Errado.

2. Correto.

3. D.