Requisito da controvérsia judicial relevante para ajuizamento de ADC. Como deve ser aferida essa relevância?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo o art. 14 da Lei da ADI e ADC(9.868), a ADC possui um requisito diferencial da petição inicial: a necessidade de comprovação que existe uma controvérsia judicial relevante.

Obs: O nome mencionada na lei da característica da controvérsia é que seja judicial – não é jurisprudencial. Cuidado com essa pegadinha que já caiu em provas de concursos públicos!

No entendimento do STF(ADC 5316 MC/DF), tal requisito é aferido de modo qualitativo e não quantitativo. Ou seja, após poucos dias de vigência do ato normativo, com poucas decisões que negam sua aplicabilidade, ainda assim é possível imaginar o cabimento de ADC, desde que a matéria seja relevante(como por exemplo uma emenda constitucional importante para o cenário social brasileiro).