Requisitos para o Incidente de Deslocamento de Competência(IDC)

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Vamos a um tema super interessante a respeito da competência do STJ e da Justiça Federal.

O inciso V-A do art. 109, que versa a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência(IDC), criado com a Reforma do Judiciário(EC 45/2004).

São casos que iniciam na Justiça Estadual e que são deslocados para a Justiça Federal – estando tal hipótese descrita no  § 5 do art. 109. 

Vejamos:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Existe neles uma grave afronta aos direitos humanos – e como, no Direito Internacional, a União é que se responsabiliza em caso de descumprimento de tratados internacioanis, criou-se tal possibilidade de deslocamento de competência. Geralmente, tal deslocamento ocorre em caso de crimes graves, como por exemplo homicídios brutais ou tortura. 

A legitimidade para pleitear tal deslocamento é do Procurador-Geral da República e a competência para decidir é do STJ.

Segundo o STJ, em decisão proferida no IDC 2, são requisitos para a ocorrência do deslocamento:

  1. existência de grave violação de direitos humanos;
  2. risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em plano internacional;
  3. Incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas. 

Inclusive, o tema foi cobrado na prova oral da PF-2018-Delegado Federal-CESPE:

Em se tratando de competência jurisdicional, discorra sobre a possibilidade de federalização dos crimes contra os direitos humanos, apresentando os pressupostos para o ajuizamento e o deferimento de incidente de deslocamento de competência nesses casos e a implicação desse deslocamento no âmbito da Polícia Federal.

Segundo o padrão de resposta:

PADRÃO DE RESPOSTA
A Emenda Constitucional n.º 45, conhecida como a reforma do Poder Judiciário, instituiu o chamado incidente de deslocamento de competência (IDC), segundo o qual, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte integrante, poderá suscitar, junto ao Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento para a justiça federal. Nesse contexto, o IDC é uma ferramenta de índole processual penal, introduzido pela Constituição Federal de 1988 (CF), em respeito à prevalência dos direitos humanos e da própria dignidade da pessoa humana.

Nos termos do art. 109, inciso V-A, da CF, “aos juízes federais compete processar e julgar as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5.º, deste artigo”. Por seu turno, o § 5.º do dispositivo constitucional citado, assim assevera:
§ 5.º: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Assim, para a federalização dos crimes contra os direitos humanos, são exigidos dois pressupostos:
a) a existência de crime praticado com grave violação aos direitos humanos;
b) demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante da inércia, negligência, falta de vontade política ou condições reais do estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal.
Os requisitos basilares para o deslocamento da competência foram fixados pelo STJ no julgamento do IDC referente ao caso da missionária Dorothy Stang, no Pará, em 2005. (IDC 1/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 8/6/2005, DJ 10/10/2005).

Sob tais pressupostos, há de se concluir que o deslocamento da competência, da seara estadual para a federal, é medida excepcional, prevalecendo, de regra, a competência da justiça estadual em relação a tais delitos.

Da mesma forma, havendo o deslocamento para a justiça federal, caberá à Polícia Federal a atribuição do procedimento investigatório, o que se firma no art. 1.º, inciso III, da Lei n.º 10.446/2002, que prevê a investigação pela polícia judiciária da União, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da CF, das infrações penais “relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte.”
Fonte:
Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal. 5.ª ed., Editora JusPodium, p. 457-8.
IDC 1/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 8/6/2005, DJ 10/10/2005.

Como o tema foi cobrado nas provas objetivas?

  1. (TRF-3a Região-Juiz Federal substituto-2018) De acordo com a jurisprudência do STJ, a ocorrência de grave violação a direitos humanos ocasiona ipso jure o acolhimento do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal, suscitado pelo Procurador Geral da República.
  2. (PGR-MPF-Procurador da República-2013) SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPRESSO NO VOTO DO RELATOR DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA N.º 1 – PA, A GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS QUE DÁ ENSEJO À INICIATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE deve ser aferida, como condição de admissibilidade, em articulação com considerações sobre a necessidade e a imprescindibilidade do deslocamento de competência para a garantia do cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, em decorrência da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

Gabarito. 1. Errado. Ipso iure significa “pelo próprio direito”, como se fosse automática. Como vimos, não é esse o entendimento do STJ sobre o tema.

2. Correto.