Requisitos para o Incidente de Deslocamento de Competência(IDC)

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Vamos a um tema super interessante a respeito da competência do STJ e da Justiça Federal.

O inciso V-A do art. 109, que versa a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência(IDC), criado com a Reforma do Judiciário(EC 45/2004).

São casos que iniciam na Justiça Estadual e que são deslocados para a Justiça Federal – estando tal hipótese descrita no  § 5 do art. 109. 

Vejamos:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Existe neles uma grave afronta aos direitos humanos – e como, no Direito Internacional, a União é que se responsabiliza em caso de descumprimento de tratados internacioanis, criou-se tal possibilidade de deslocamento de competência. Geralmente, tal deslocamento ocorre em caso de crimes graves, como por exemplo homicídios brutais ou tortura. 

A legitimidade para pleitear tal deslocamento é do Procurador-Geral da República e a competência para decidir é do STJ.

Segundo o STJ, em decisão proferida no IDC 2, são requisitos para a ocorrência do deslocamento:

  1. existência de grave violação de direitos humanos;
  2. risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em plano internacional;
  3. Incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas. 

Como o tema foi cobrado nas provas objetivas?

  1. (TRF-3a Região-Juiz Federal substituto-2018) De acordo com a jurisprudência do STJ, a ocorrência de grave violação a direitos humanos ocasiona ipso jure o acolhimento do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal, suscitado pelo Procurador Geral da República.
  2. (PGR-MPF-Procurador da República-2013) SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPRESSO NO VOTO DO RELATOR DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA N.º 1 – PA, A GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS QUE DÁ ENSEJO À INICIATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE deve ser aferida, como condição de admissibilidade, em articulação com considerações sobre a necessidade e a imprescindibilidade do deslocamento de competência para a garantia do cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, em decorrência da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

Gabarito. 1. Errado. Ipso iure significa “pelo próprio direito”, como se fosse automática. Como vimos, não é esse o entendimento do STJ sobre o tema.

2. Correto.