Servidor público possui direito adquirido à forma de composição de sua remuneração?

7 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos agora tratar de um tema relativo a Direito Constitucional e Direito Administrativo.

Vamos imaginar que o servidor público adquiriu direito a uma determinada gratificação(como por exemplo a um adicional a tempo de serviço).

Posteriormente, o Estado edita uma norma determinando, por exemplo, que a remuneração a partir desse momento será por subsídio(que, em tese, não comporta essa espécie de gratificação – pois é fixado em parcela única).

Obs: O STF(ADI 4941/AL) entendeu que o regime de subsídio não impede de modo absoluto o pagamento de outras verbas além do subsídio. O que é impedido é o acréscimo injustificável de outras espécies remuneratórias ordinárias, devidas em decorrência do trabalho normal de servidor submetido ao subsídio. Nesse sentido, por ser modelo de remuneração por perfomance com vistas à eficiência do servidor público, o STF declarou constitucional os honorários advocatícios sucumbenciais percebidos pelos advogados públicos(ADI 6053).


Voltando ao caso tratado: o servidor público entende que foi prejudicado e ingressa com uma ação. Possui ele direito adquirido ao adicional por tempo de serviço?

Consoante entendimento do STF, inexiste direito aquirido a regime funcional de servidor público, notadamente no que tange à forma de composição de vencimentos.

Assim, o que irá acontecer com esse servidor: caso essa modicação legal tenha acarretado em diminuição de vencimentos, em razão da garantia da irredutibilidade de vencimentos ele passará a receber uma vantagem pessoal no valor dessa diferença, justamente em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos(art. 37, XV, CF/88).

Por outro lado, se essa modificação legal não tenha acarretado em diminuição de vencimentos, ele não possui direito adquirido a continuar recebendo o adicional por tempo de serviço.

Nesse sentido:

I – O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável;
II – Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
[Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24.]

Trata-se, então, de suma importância para atuação das Procuradorias do Estado no dia-a-dia.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (PGE-MS-2014-Procurador do Estado) Sabe-se que subsídio, pela definição constitucional, é a retribuição fixada “em parcela única”. As vantagens pecuniárias, por sua vez, são acréscimos de estipêndio do servidor, gênero do qual são espécies os adicionais e as gratificações. Já a remuneração, por fim, constitui o valor recebido globalmente pelo servidor. Ciente de tais conceitos jurídicos, você, no exercício de seu cargo como Procurador(a) do Estado, lastreado(a) em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, poderia afirmar sobre regime jurídico remuneratório que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, porém, reconhece-se a impossibilidade de redução da remuneração.
  2. (TJ-MG-2012-VUNESP) Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.
  3. (Analista-MPU-2013-CESPE) Considere que o valor nominal da remuneração global de determinado servidor público que recebia determinada gratificação tenha sido reduzido após a instituição de regime remuneratório de subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório.
  4. (Juiz auditor-STM-CESPE-2013) Não há direito adquirido contra mudança de regime jurídico se o patrimônio consolidado do servidor não se alterou.

Gabarito. 1. Correto. É exatamente essa a conclusão do STF sobre o tema que expomos na questão.

2. Errado. O STF entende que não há direito adqurido a regime jurídico de remuneração de servidor público.

3. Correto.

4. Correto.