Substitutos eventuais do Presidente da República podem ser réus em processos criminais?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Inicialmente, importa trazer aqui os artigos que tratam sobre o tema na CF/88:

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Para sucessão do Presidente da República(em que o Presidente não irá mais voltar ao cargo, como por exemplo em caso de morte), apenas o Vice-Presidente pode realizar tal função.

No caso de substituição(quando a ausência é meramente temporária), são chamados sucessivamente: o Vice-Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF. 

O STF foi instado a se pronunciar sobre o tema da pergunta e decidiu que esses substitutos, caso sejam réus em processos criminais, não poderão assumir o cargo de Presidente da República(não impedindo de desempenhar a chefia que titularizam no órgão de Poder que dirigem). Vejamos:

Os substitutos eventuais do Presidente da República – o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 80) – ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime (CF, art. 86, § 1º, I). Essa interdição, contudo – por unicamente incidir na hipótese estrita de convocação para o exercício, por substituição, da Presidência da República (CF, art. 80) –, não os impede de desempenhar a chefia que titularizam no órgão de Poder que dirigem, razão pela qual não se legitima qualquer decisão que importe em afastamento imediato de tal posição funcional em seu órgão de origem (ADPF 402 MC-REF, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 7-12-2016, P, DJE de 29-8-2018).