Suponha que, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucional norma desse estado, de conteúdo idêntico ao de norma editada pelo estado do Tocantins. Considerando essa situação hipotética, responda, com base na jurisprudência do STF, se o governador do estado do Tocantins poderia opor embargos de declaração em defesa da lei do estado do Mato Grosso.

14 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova oral do MPE-TO-2012-CESPE.

No procedimento da ADI, como regra, não se aplica intervenção de terceiros, consoante o art. 7º, Lei n. 9.868/99). Justifica-se a previsão por ser um processo objetivo.

No presente caso, temos que, em tese, uma parte estranha ao processo intenta interpor embargos de declaração em ADI. Cabe salientar que ED é o único recurso admissível nesse tipo de demanda objetiva.

Segundo entendimento do STF, não se pode admitir o recurso nesse caso, em vistas à vedação da intervenção de terceiros, uma vez que ela também proíbe o recurso de terceiro prejudicado(ainda que esse terceiro seja legitimado autônomo para ajuizar a ação inicialmente, como no caso)

Consoante a Corte:

“Questão de ordem resolvida no sentido de que é incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para propor a ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.”(ADI n. 1105, Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, DJ 23/08/2001).