É constitucional norma de Constituição Estadual que permite transformação de cargos de Procuradores de Contas em Procuradores de Justiça?

6 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Espero que sim

Tal tema foi cobrado na prova do TCE-ES-2008-CESPE. Hoje trarei o espelho da banca dessa questão. Vejamos:

Resposta fornecida pela Banca CESPE no concurso do TCE/ES: No tocante ao preceito que estabelece a transformação dos procuradores de contas em procuradores de justiça, a inconstitucionalidade material resta evidente, isso porque a corte de contas se qualifica como órgão estatal dotado de identidade própria que a torna inconfundível com a instituição do Ministério Público comum da União e dos estados.

Assim, os procuradores das cortes de contas são ligados administrativamente a estas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum, de modo que a referida inserção dos procuradores de contas no MP afronta claramente os arts. 73, § 2º, I, e 130 da CF. Ademais, a conversão automática dos cargos de procurador do
Tribunal de Contas para os de procurador de justiça, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ofende também o art. 37, II, da CF. Portanto, a norma estadual é inconstitucional. Precedentes: ADI nº 1.175;

Espero que tenham gostado.

Alvaro Veras

Procurador do Estado e Advogado