(TCE/ES-2009-CESPE) É constitucional norma de Constituição Estadual que permite a transformação de Procuradores de Contas em Procuradores de Justiça?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:
No tocante ao preceito que estabelece a transformação dos procuradores de contas em procuradores de justiça, a inconstitucionalidade material resta evidente, isso porque a corte de contas se qualifica como órgão estatal dotado de identidade própria que a torna inconfundível com a instituição do Ministério Público comum da União e dos estados. Assim, os procuradores das cortes de contas são ligados administrativamente a estas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum, de modo que a referida inserção dos procuradores de contas no MP afronta claramente os arts. 73, § 2o, I, e 130 da CF. Ademais, a conversão automática dos cargos de procurador do Tribunal de Contas para os de procurador de justiça, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ofende também o art. 37, II, da CF. Portanto, a norma estadual é inconstitucional. Precedentes: ADI no 1.175; ADI no 2.597; ADI no 3.315. Inconstitucionalidade da lei quanto à transformação dos cargos – Ilegítima vinculação administrativa dos procuradores de contas ao Ministério Público comum – Ofensa ao princípio do concurso público