Teoria da dupla revisão

29 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-s de teoria defendida pelo constitucionalista português Jorge Miranda, entendendo que em um primeiro momento pode-se revogar uma cláusula pétrea para em seguida modificar aquilo que a cláusula pétrea protegia.

O entendimento majoritário é no sentido da vedação da dupla revisão no Brasil, na medida em que existem limitações implícitas ao poder constituinte reformador, decorrentes do próprio sistema.

Até porque, caso fosse admitida, seria uma afronta ao próprio poder constituinte originário.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (TRT-7a Região-Analista Judiciário-OJ Avaliador-2017-CESPE) O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.
  2. (MPU-Analista-2013-CESPE) Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas.
  3. (PC-AL-Delegado de Polícia-2012-CESPE) Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.

Gabarito: 1. Errado.

2. Errado. Trata-se da proposta da dupla revisão – vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

3. Errado.