Teoria do impacto adverso ou desproporcional

14 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, bom dia, amigos.

Vamos a um tema de Direito Constitucional.

A teoria do impacto desproporcional ou adverso é aplicada quando ocorre quando medidas públicas/privadas que em tese não são discriminatórias em sua origem e nem possuem esse intuito de discriminar acabam, na prática, ensejando grande prejuízo a dados grupos, notadamente os minoritários.

Foi mencionada, recentemente, no voto do Min. Edson Fachin, na ADI 5543, que buscava declarar inconstitucional normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes”. Segundo o Ministro:

“Compartilhando da fundamentação doutrinária e da aplicação jurisprudencial por esta Corte da Teoria do Impacto Desproporcional,(…), (essa norma da ANVISA) ainda que de forma desintencional, viola a igualdade, pois acaba tal limitação, a despeito de intentar proteção, impondo impacto desproporcional sobre os homens homossexuais e bissexuais e/ou as parceiras destes ao injungir-lhes a proibição da fruição livre e segura da própria sexualidade para exercício do ato empático de doar sangue.”

Espero que tenham gostado.