Teoria jurídica do pensamento do possível

5 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tal teoria foi destacada pelo STF no julgamento da ADI 1.289, relativa ao quinto constitucional no âmbito do TRT.

No caso, não existiam membros do Ministério Público com mais de 10 anos de efetivo exercício para concorrer ao cargo de Desembargador, consoante a CF/88 exige(art. 115, I).

A Corte enfrentou então uma inegável lacuna constitucional: não existia nenhuma solução dentro da Carta Constitucional “pré pronta”.

Gilmar Mendes, destacando Peter Haberle, um dos mais expressivos defensores da ideia do pensamento jurídico do possível, consistente em uma teoria constitucional de alternativas, devendo o intérprete estar sempre para uma terceira ou quarta possibilidade. Desse modo, a Constituição não pode ser vista como um texto acabado ou definitivo, mas sim como um projeto em contínuo desenvolvimento:

“Cargos vagos de juízes do TRT. Composição de lista. Requisitos dos arts. 94 e 115 da Constituição: quinto constitucional e lista sêxtupla. Ato normativo que menos se distancia do sistema constitucional, ao assegurar aos órgãos participantes do processo a margem de escolha necessária. Salvaguarda simultânea de princípios constitucionais em lugar da prevalência de um sobre o outro. Interpretação constitucional aberta que tem como pressuposto e limite o chamado ‘pensamento jurídico do possível’. Lacuna constitucional. Embargos acolhidos para que seja reformado o acórdão e julgada improcedente a ADI 1.289, declarando-se a constitucionalidade da norma impugnada” (ADI 1.289-EI, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.04.2003, Plenário, DJ de 27.02.2004).

Ótimo tema para ser cobrado em uma prova discursiva ou oral.

Álvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado.