(TJMS) Seguindo a sistematização apresentada por José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais), cite dois efeitos jurídicos práticos que podem ser extraídos das normas constitucionais de eficácia limitada.

15 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Vamos a uma questão que trata sobre os tipos de norma constitucional.

Inicialmente, cumpre relembrar a divisão das normas elaborada por José Afonso da Silva:

a) normas de eficácia plena. Segundo José Afonso da Silva:

“… são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”

b) normas de eficácia contida. Segundo Pedro Lenza(Direito Constitucional Esquematizado):

As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral . Embora tenham condições de, quando da promulgação da nova Constituição (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º), produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência

c) normas de eficácia limitada. Segundo Pedro Lenza:

São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º), não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida , ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida

Quanto a essas últimas, são divididas ainda em normas de princípio institutivo(contêm regras gerais de estruturação de órgãos, instituições ou entidades) e normas programáticas(veiculam programas a serem implementados pelo Estado).

José Afonso da Silva estabelece, então, que tais normas de eficácia limitada produzem, de imediato, um efeito mínimo.

Segundo Pedro Lenza(referindo-se à posição do retrocitado autor).

Nesse sentido, José Afonso da Silva, em sede conclusiva, observa que referidas normas têm, ao menos, eficácia jurídica imediata, direta e vinculante já que: a) estabelecem um dever para o legislador ordinário; b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum; d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário; f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem.”

Temos, então, que são esses efeitos jurídicos práticos que poderiam ser usados para responder a questão.

Bons estudos.