Toda ação em face do CNJ enseja a competência do STF?

23 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Vamos a mais uma questão muito recorrente em concursos públicos sobre a competência do STF.

Segundo a CF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

O STF(AO 1.706) antes possuia o seguinte entendimento, separando os temas desse modo:

a) em caso de mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou mandado de injução em face do CNJ, temos a competência do STF pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária;

b) nos outros casos, como por exemplo de ação ordinária, não se tem competência do STF, pois a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do CNJ serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ.

Ocorre que, no ano de 2020, tal posicionamento mudou. Muita atenção, então.

Agora, o entendimento é o seguinte:

Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF  processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4o, e 130-A, § 2o, da CF/88.  STF. Plenário. Pet 4770 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/11/2020 (Info 1000). STF. Plenário. Rcl 33459 AgR/PE, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000). STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000)  (Fonte: Dizer o Direito).

A justificativa foi que a CF/88 não fez separação entre os tipos de acões no caso do CNJ e do CNMP. Quando ela quis fazer isso, o fez, como por exemplo na competência de HC do STF para algunas autoridades. Não há, portanto, no caso desses conselhos, razão para uma interpretação restritiva.

Isso não quer dizer que todas as ações contra CNJ ou CNMP são processadas no STF – mas apenas e tão somente aquelas que dizem respeito às suas competências constitucionais, relativas às suas atividades-fim. Segundo as lições do Portal Dizer o Direito(comentários ao Informativo 1000).

“A despeito disso, o STF afirmou que ele não irá julgar toda e qualquer ação ordinária contra atos daqueles conselhos constitucionais.
A regra de competência deve ser interpretada de acordo com os fins que justificaram a inclusão dessa alínea “r” pela EC 45/2004.
A competência do STF para julgar ações contra o CNJ e CNMP somente se justifica se o ato praticado tiver um cunho finalístico, estando relacionado com os objetivos precípuos que justificaram a criação dos conselhos, a fim de garantir uma proteção institucional a eles.
A outorga da atribuição ao Supremo para processar e julgar ações contra os Conselhos é mecanismo constitucional delineado pelo legislador com o objetivo de proteger e viabilizar a atuação desses órgãos de controle. A realização da missão constitucional ficaria impossibilitada ou seriamente comprometida se os atos por eles praticados estivessem sujeitos ao crivo de juízos de primeira instância.
Não raramente, a atuação do CNJ recai sobre questões locais delicadas e que mobilizam diversos interesses. O distanciamento das instâncias de controle jurisdicional é elemento essencial para o desempenho apropriado das funções. Ademais, o órgão de controle atua em questões de abrangência nacional que demandam tratamento uniforme e ação coordenada. Por essa razão, não poderiam ser adequadamente enfrentadas por juízos difusos. A submissão de atos do CNJ à análise de órgãos jurisdicionais distintos do STF representaria a subordinação da atividade da instância fiscalizadora aos órgãos e agentes públicos por ele fiscalizados, o que subverte o sistema de controle proposto constitucionalmente. Deve ser mantida a higidez do sistema e preservada a hierarquia e a autoridade do órgão de controle.”

Espero que tenham gostado. Tenho certeza que esse será um tema muito cobrado nas próximas provas.