Toda causa entre união, Estado, Distrito Federal e Territórios, inclusive entidades da administração indireta, enseja a competência do STF? Qual a diferença entre conflito entre entes federais e conflito federativo?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Vamos a um tema bastante interesse a respeito da competência do STF.

Segundo a CF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

Nos termos da jurisprudência do STF, não é qualquer causa que atrai a competência da Corte – mas apenas aquelas de maior relevância, capazes de abalar o pacto federativo.  Deve-se, então, diferenciar o conflito entre entes federados, em que existe a participação de um deles na demanda subjetivamente, e o conflito federativo, tendo esse o adicional de ser um conflito capaz de desestabilizar o pacto federativo. Desse modo, apenas o conflito federativo é que atrai a competência do STF. Vejamos a decisão:

Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo Municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte [ACO 1.295 AgR-segundo, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-10-2010, P, DJE de 2-12-2010.] = ACO 1.846 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3-2014

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TRF-5a Região-CESPE-2013-Juiz Federal substituto) A hipótese de município compor um dos polos da lide e de a União compor o outro polo não configura, por si só, conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF.
  2. (PGE-PB-2008-CESPE-Procurador do Estado) Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF

Gabarito: 1. Correto.

2. Errado. Entende-se que nessa causa é hipótese de conflito que abala o pacto federativo – ensejando a competência do STF.