Todos os recursos da União devem ser depositados no BACEN?

30 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Não há essa obrigação constitucional.

Consoante dicção constitucional, no parágrafo terceiro do art. 164, apenas as disponibilidades da União devem ser depositadas no Banco Central. 

Assim, por exemplo, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, em caso de valores que servem ao pagamento de servidores públicos ou de fornecedores, inexiste tal necessidade, uma vez que não se consubstanciam em disponibilidades – já que estão afetadas.

 Vejamos tal decisão: 

“Constitucional. Estados, Distrito Federal e Municípios: disponibilidade de caixa: depósito em instituições financeiras oficiais. CF, art. 164, § 3º. Servidores públicos: crédito da folha de pagamento em conta em branco privado: inocorrência de ofensa ao art. 164, § 3º, CF.” (Rcl 3.872-AgR, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 14-12-2003, Plenário, DJ de 12-5-2006.) No mesmo sentido: AI 837.677-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 3-4-2012, Primeira Turma, DJE de 8-5-2012.