Vício de decoro parlamentar

12 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo entendimento de Pedro Lenza, o vício de decoro parlamentar é uma das espécies de vício de inconstitucionalidade, ao lado da formal e da material. Consubstancia-se quando, na votação de determinada matéria, ocorre a situação descrita no art. 55, parágrafo primeiro, da CF/88. Assim, por exemplo, quando se comprova que no processo legislativo de uma emenda constitucional ocorreu a compra de votos, deveria tal lei ser tida por inconstitucional pelo vício no decoro.

Atualização(em 15/03/2021): Ocorreu o julgamento das ADIs ajuizadas em face de emendas aprovadas com o escândalo “Mensalão”.

Segundo entendimento do STF(com base no Portal Dizer o Direito):

Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.

Caso concreto: ADEPOL ajuizou ADI pedindo a declaração de inconstitucionalidade formal da EC 41/2003 e da EC 47/2005 sob o argumento de que elas foram aprovadas com votos “comprados” de Deputados Federais condenados no esquema do “Mensalão” (AP 470).
O STF afirmou que, sob o aspecto formal, as emendas constitucionais devem respeitar o devido processo legislativo, que inclui, entre outros requisitos, a observância dos princípios da moralidade e da probidade. Assim, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de reforma constituinte quando houver vício de manifestação de vontade do parlamentar, pela prática de ilícitos. Porém, para tanto, é necessária a demonstração inequívoca de que, sem os votos viciados pela ilicitude, o resultado teria sido outro.

No caso, apenas sete Deputados foram condenados pelo Supremo na AP 470, por ficar comprovado que eles participaram do esquema de compra e venda de votos e apoio político conhecido como Mensalão. Portanto, o número comprovado de “votos comprados” não é suficiente para comprometer as votações das ECs 41/2003 e 47/2005. Ainda que retirados os votos viciados, permanece respeitado o rígido quórum estabelecido na Constituição Federal para aprovação de emendas constitucionais, que é 3/5 em cada casa do Congresso Nacional.

STF. Plenário. ADI 4887/DF, ADI 4888/DF e ADI 4889/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/11/2020 (Info 998). (https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/12/info-998-stf.pdf, acessado em 15/03/2021).

Ou seja: reconheceu-se a possibilidade de inconstitucionalidade por vício no decoro parlamentar – tem-se, no entanto, de acordo com o princípio da presunção de inocência e da legitimidade dos atos legislativos, tem-se que comprovar que o ato legislativo não seria aprovado se não fosse a “compra de votos”.