Vitaliciedade para Procurador do Estado

17 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Primeiramente, cumpre diferenciar vitaliciedade de estabilidade. Sobre o tema, e analisando a garantia no âmbito do MP, cumpre observamos trecho do livro de Uadi Lammego Bulos:

“Vitaliciedade é a garantia dada ao membro do Ministério Público de só perder o cargo por sentença transitada em julgado (CF, art. 1 28, § 5)

A garantia da vitaliciedade sujeita-se às seguintes regras:

  1. Cumprimento do estágio probatório de dois anos – só é adquirida após dois anos de
    estágio probatório, avaliado pelo exercício e tivo da atividade ministerial, antes de esgotar esse biênio, o agente não é vitalício (Lei n. 8.625/93, art. 38, l; Lei Complementar n. 75/93, art. 208, caput).
  2. Não vitaliciedade mesmo ultrapassado o estágio probatório – o membro do Mi­nistério Público poderá, excepcionalmente, não ser vitalício, mas estável, mesmo ultra­ passado o período de dois anos do estágio probatório. Para tanto, deverá seguir o mandamento do art. 29, § 3Q, do ADCT. Essa regra, contudo, só se aplica aos que foram admitidos antes da promulgação da Carta de Outubro, que poderão optar pelas garantias e vantagens do regime constitucional pregresso. (…)” (BULOS, Uadi Lammego. Curso de Direito Constitucional, 8a edição, 2014. Pag. 1414)

Enquanto isso, a estabilidade pode ser perdida em várias outras hipóteses constitucionais(art. 41, CF) e não apenas em caso de sentença transitada em julgado. 

Temos, então, como regra que os servidores estatutários possuem estabilidade – existindo apenas alguns específicos que possuem vitaliciedade(juízes, MP e conselheiros do TC).

Poderia, então, através da Constituição Estadual dar-se tal garantia aos Procuradores do Estado?

A resposta é NÃO! Segundo entendimento do STF, tratado na ADI 2729-8-RN, nos termos do voto do Min. Relator Eros Grau:

“Analiso, inicialmente, a questão da outorga, aos Procuradores, da vitaliciedade. 

A garantia da vitaliciedade não se coaduna com a estrutura hierárquica a que se submetem as Procuradorias estaduais, diretamente subordinadas aos Governadores de Estado. 

Essa prerrogativa tem como objetivo preservar a autonomia e a independência de determinados agentes. Se não há autonomia e independência a serem asseguradas, nada justifica a concessão da vitaliciedade, que, no caso em exame, redundaria em óbice ao regular exercício do poder hierárquico inerente à Administração Pública. 

Em hipótese análoga, o Ministro CELSO DE MELLO afirmou que a atribuição de vitaliciedade aos Procuradores do Estado “traduz restrição ao Chefe do Poder Executivo”. 

Assim, entendo inconstitucional a concessão de vitaliciedade aos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte, do que, por arrastamento, decorre a inconstitucionalidade dos preceitos relativos às hipóteses de perda do cargo e à ação civil para  decretação da perda do cargo.”

Ademais, vale lembrar ainda que  que a CF/88 apenas assegurou a vitaliciedade aos membros da Magistratura (art. 95, I), do MP (art. 128, § 5o, I, “a”) e Conselheiros do Tribunal de Contas (art. 73, § 3o). 

Desse modo, a resposta correta é no sentido de ser inconstitucional tal previsão mesmo na Constituição do Estado, em virtude da taxatividade da CF/88 dos servidores estatutários que possuem direito à vitaliciedade.