Aplica-se o CDC aos serviços advocatícios? E entre locador e locatário?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Com relação aos serviços advocatícios, não existe a possibilidade de aplicação do CDC (STJ, Resp 1162649), por existir um estatuto jurídico diferenciado(estatuto da OAB), com regras específicas, como por exemplo a impossibilidade de publicidade.

No que tange às relações entre locador e locatário, em imóvel urbano(STJ, REsp 324015), também não se aplica o CDC por ser regido por lei específica(Lei de Locações).

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-SC-2013-Promotor de Justiça) Ainda que se trate de relação jurídica regulada por lei especial, considera-se relação de consumo e, nesta condição, também se submete ao CDC o contrato que tenha por objeto a locação de imóveis, no que concerne a relação entre locador e locatário. 
  2. (TRF-5a Região-2017-CESPE-Juiz Federal Substituto) Conforme a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo a relação jurídica entre locador e locatário, nos contratos regidos pela lei que dispõe sobre locações de imóveis urbanos. 
  3. (TRF-5a Região-2017-CESPE-Juiz Federal Substituto) Conforme a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo a relação contratual entre advogado e cliente.
  4. (DPE-PE-2017-CESPE-Defensor Público) Não se aplica o CDC à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB.

Gabareito: 1. Errado. Como conversamos, o STJ entende que não se aplica o CDC por ser contrato regido por lei específica.

2. Errado.

3. Errado.

4. Correto.