Aplica-se o direito de arrependimento do CDC em caso de compras pela internet? O consumidor precisa justificar? Quem deve arcar com os ônus da devolução?

6 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Espero que sim.

Vamos a um tema de Direito do Consumidor: direito de arrependimento.

A sua previsão normativa está no art. 49 do CDC:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Em caso de compras realizadas em sítios eletrônicos, deve-se aplicar sim o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, uma vez que são compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

O prazo de 7 dias estabelecido é chamado por autores especializados consumeiristas como sendo um prazo de reflexão.

Não é necessário que o consumidor justifique o motivo de não querer mais o bem, pouco importando se o produto contém ou não algum vício.

Além disso, consoante entendimento já consolidado no âmbito do STJ no REsp 1.340.604-RJ, o ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento é do fornecedor e não pode ser repassado ao consumidor, mesmo que o contrato assim preveja (pois será considerada cláusula abusiva – art. 51, I, CDC).

Vejamos:

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. RESPONSABILIDADE PELO VALOR DO SERVIÇO POSTAL DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON.  (…) 3. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. (…)  5. Recurso especial provido. (REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) 

Inclusive, o tema foi cobrado na prova oral da DP-DF-2013:

Após assistir a um comercial de televisão sobre um creme antirrugas, Cláudia telefonou para o número fornecido no anúncio e efetuou a compra de dois potes do creme.
Cinco dias após receber o produto, sem tê-lo usado, resolveu devolvê-lo.

Nessa situação hipotética, Cláudia tem o direito potestativo de devolver o produto sem a necessidade de apresentar justificativas? Fundamente sua resposta.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (TJ-PR-CESPE-2017) O direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.
  2. (TJ-DF-CESPE-2014) Segundo entendimento consolidado do STJ, cabe ao consumidor arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento em caso de realização de compras fora do estabelecimento comercial.

Gabarito. 1. Errado. Como falamos: é um direito potestativo, independentemente de justificativa.

2. Errado: a incumbência, segundo entendimento do STJ, é do fornecedor.