Casos de inversão do ônus da prova ope legis pelo CDC

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

CASOS DE INVERSÃO OPE LEGIS

Mudança pela própria lei do encargo probatório.
Casos:
a) art. 12,§ 3, inciso II – art. 14, 3°, inciso I
Atribui ao fornecedor ônus de comprovar que não tem defeito no produto.

b) art. 38 – no caso de publicidade enganosa – quem patrocina publicidade que arca com ônus de comprovar a veracidade de das informações.