Como se dá a aplicação do CDC aos contratos celebrados anteriormente a sua edição?

24 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Inicialmente, forçoso que lembremos sobre como a CF/88 trata do Direito do Consumidor:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXII — o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) V — defesa do consumidor”.
ADCT: “Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

Temos, então, que existe um comando constitucional dirigido ao legislador(Congresso Nacional) para que elabore um CDC em 180 dias. O Código apenas foi elaborado bem depois desse prazo(passou a viger em 1990).

Imaginemos, então, os contratos que foram elaborados antes da edição do Código e já produziram seus efeitos. O CDC faz alguma influência?

Segundo o STJ:

“Conquanto o CDC seja norma de ordem pública, não pode retroagir para alcançar o contrato que foi celebrado e produziu seus efeitos na vigência da lei anterior, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito” (STJ, REsp 248155/SP, j. 07/08/2000, rel. Min. Sálvio de Figueireo Teixeira).

Agora, temos que com relação a contratos de execução diferida e de prazo indeterminado, o entendimento é que, com a entrada em vigor do CDC, podem ser aplicadas tais normas – já que considera-se o contrato como sendo renovada a cada pagamento efeutado. Nesse sentido, voto no REsp 331.860 do STJ:

“De fato, a jurisprudência da Corte tem assentado que não se aplica o
Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores a sua vigência (REsp n° 154.264/SP, Relator o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 29/06/98; REsp n° 153.688/AM, 3 a Turma, da minha relatoria, DJ de 26/04/99). Mas. a questão aqui, a meu sentir, não se pode resolver com tal fundamento. O contrato de previdência privada, de fato, é de trato sucessivo, de execução continuada, sendo que com relação à primeira ré a devolução é relativa ao recebimento a partir de janeiro de 1990 e quanto à segunda ré, apenas, as 42 contribuições do período de junho de 1986 a dezembro de 1989. Assim, quanto à primeira ré o contrato prosseguiu sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, renovando-se o contrato a cada pagamento efetuado, não havendo razão para descartar a aplicação do referido Código se o contrato de execução continuada prosseguiu já durante a sua vigência, considerando que se trata de contrato de prazo indeterminado, como é da natureza mesma dos contratos de previdência privada.”

Espero que tenham gostado. Bons estudos.