Débitos de água, energia elétrica ou consumo de esgoto. Pode-se responsabilizar o atual usuário por débito anterior?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante entendimento do STJ(AgRg no REsp 1327162), a responsabilidade por débito de água ou consumo de esgoto é de quem obteve efetivamente a prestação do serviço, não cabendo responsabilizar o atual usuário por débito anterior.

São, assim, obrigações pessoais(propter personam) e não propter rem, que aderem à coisa.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPE-RS-FCC-2017) Joana, que paga pontualmente todas as suas contas de água, luz e telefone, mudou-se para sua nova casa em 1° de julho de 2017. Em janeiro de 2018, foi surpreendida pelo corte do abastecimento de energia nessa residência. Ao buscar explicações perante a concessionária do serviço público, essa lhe informou que existiam débitos de consumo do período de dezembro de 2015 a maio de 2017, o que totalizava dívida de mais de R$ 5.000,00. Além do corte, houve inclusão do nome de Joana nos órgãos restritivos de crédito. Tomando por base exclusivamente as informações contidas na relação de consumo acima narrada, é correto afirmar que a prestação de serviço de abastecimento de energia elétrica tem natureza propter rem, motivo pelo qual a cobrança pela dívida anterior a 1° de julho de 2017 e o corte são lícitos.
  2. (DPE-MG-FUNDEP-2019)  A obrigação de pagar o débito de consumo de serviço de água e energia elétrica de imóvel alugado possui natureza propter-rem, já que atrelada ao bem.
  3. (PGR-MPF-2015-Procurador da República) O dever de pagar pelo serviço de fornecimento de água tem a natureza jurídica de obrigação propter rem, uma vez que se vincula a titularidade do bem.
  4. (DPE-AC-CESPE-2017) Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel. Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu incorretamente, pois, como os referidos débitos têm natureza pessoal, não poderia Pedro ser responsabilizado pela dívida contraída pelo usuário anterior do imóvel.

Gabarito: 1. Errado. A obrigação é pessoal.

2. Errado. A obrigação é pessoal.

3. Errado. A obrigação é pessoal.

4. Correto.