Desistência de compras feitas à distância. É preciso motivar? Produto deve estar com defeito? Quem deve arcar com os custos para devolver?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo o art. 49 do CDC:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

A justificativa é que, em Compras fora do local de estabelecimento, o consumidor fica ainda mais vulnerável(lembrem que, pela dicção do CDC, a posição do consumidor de vulnerável é absoluta – por ser consumidor, é vulnerável).


O prazo de 7 dias é chamado prazo de reflexão) e inexiste dever de motivar(é direito potestativo do consumidor). Inclusive, produto não precisa estar com vício ou defeituoso.


Por último, segundo entendimento do STJ, os custos de arcar despesas: do fornecedor e é impossível que contrato estabeleça de forma distinta – sendo prática abusiva caso seja estabelecido. (STJ, REsp 1.340.604-RJ).