(DPE-AM-2013-FCC) Dentre os princípios estabelecidos pela Política Nacional de Relações de Consumo, encontra-se o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Discorra sobre a vulnerabilidade consumerista, abordando os seguintes aspectos: a) Conceito; b)Espécies)Natureza da presunção de vulnerabilidade estabelecida em favor do consumidor; d) Aplicabilidade.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca:

a) Conceituar corretamente a vulnerabilidade consumerista, com alusão ao estado de sujeição a risco na sociedade de consumo, decorrente de desigualdade formal e material, que causa desequilíbrio da relação de consumo em desfavor do sujeito consumidor.

b) Identificar, diferenciar e explicar as principais espécies de vulnerabilidade consumerista, devendo abordar pelo menos as seguintes vulnerabilidades: técnica (lastreada na ausência de conhecimento técnico sobre o objeto de consumo), jurídica ( lastreada na ausência de conhecimentos jurídicos específicos do consumir, em face de litigância massificada e habitual do fornecedor) e econômica ( lastreada na desproporção fática das forcas econômicas envolvidas na relação de consumo).

c) Sustentar, de forma fundamentada, seu  posicionamento em relação à natureza da vulnerabilidade estabelecida em favor do consumidor, demonstrando conhecer a posição doutrinaria e jurisprudencial que faz alusão à presunção absoluta (jure et jure) para o consumidor pessoa física não profissional, como regra geral, e relativa(juris tantum) para o consumidor pessoa jurídica e profissionais.

d) Apontar a aplicação prática do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor na relação consumerista, materializada nos diversos dispositivos contidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tais como inversão do ônus da prova, facilitação da defesa do consumidor em juízo, possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, proteção contra cláusulas abusivas, interpretação mais favorável de cláusulas contratuais, direito de arrependimento, entre outros. Esperava-se que sejam mencionados pelo menos dois dispositivos que evidenciam a aplicação pratica do princípio