(DPE-CE-2015-FCC) O artigo 6o, inciso VIII, da Lei 8078/1990 dispõe acerca da inversão do ônus da prova como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor. qual a relação entre o momento processual da inversão do ônus da prova e o princípio da ampla defesa? Justifique. A inversão do ônus da prova se aplica, sem exceção, a todas as alegações de fato feitas pelo consumidor na petição inicial? Justifique.

13 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

A depender do momento em que ocorre a inversão do ônus da prova, pode haver ofensa ao princípio da ampla defesa. O ônus probatório de cada parte deve ser previamente conhecido antes de encerrada a oportunidade de produzirem provas, o que é ainda mais importante nos casos em que a inversão é aplicada a critério do julgador (ope judicis), como se dá na hipótese prevista no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a inversão seja determinada apenas na sentença, depois de concluída a fase instrutória, o fornecedor poderá vir a ser cerceado no direito de produzir uma prova que, em princípio, não tinha interesse ou necessidade de produzir em face das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Daí que o momento processual em que determinada a inversão do ônus da prova poderá implicar em violação ao princípio da ampla defesa. A inversão do ônus da prova não se aplica indistintamente a todas as alegações de fato do consumidor, mas apenas aquelas verossímeis ou em relação às quais ele seja hipossuficiente para provar. Além disso, só pode se referir a alegações que o fornecedor seja capaz de contraditar pelos meios probatórios disponíveis.

Complemento: A prova da DPE-CE foi feita em 2015. Ou seja, antes da vigência do CPC-2015(que começou a viger em 2016). Cabe salientar que, nesse novo código, a própria teoria da inversão do ônus da prova já veio nele expressa e o seu momento para acontecer – no caso, no despacho de saneamento como sendo o momento apropriado(art. 357, inciso III, CPC-2015).