Plano de saúde e aplicação do CDC. Aplica-se o CDC aos planos de autogestão?

5 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Alterando entendimento anteriormente já consolidado, o STJ editou nova súmula sobre o tema:

Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.(editada em 2018).

A razão para tanto é que os planos de saúde de autogestão são criados por órgãos, entidades ou empresas para grupos restritos de filiados. Não visam, assim, ao lucro e nem oferecem serviço no mercado. Não há, assim, razão para aplicação do CDC.

Ex: CASSI(Caixa de Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil) ou CAFAZ(Caixa de Assistência aos Servidores Fazendários).

Obs: Tema cobrado na prova oral da DPE-MG-2020.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPE-PE-2017-CESPE) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistir relação de consumo.

Gabarito: 1. Correto.