(DPE-SC-2017-FCC) Disserte sobre a proteção jurídica dos “sujeitos hipervulneráveis” à luz da questão do acesso à justiça e da atuação da Defensoria Pública fundamente sua resposta abordando aspectos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

1. Fundamentação doutrinária/conceitual: – conceito de sujeito hipervulnerável (ex. Claudia Lima Marques/Bruno Miragem; Cristiano Schmidt): determinados indivíduos ou grupos sociais , por sua peculiar condição existencial , apresentam não apenas um fator de vulnerabilidade (por exemplo , ser criança , pobre ou idoso), mas sim um somatório de dois ou mais fatores a gravadores de sua vulnerabilidade (exemplo criança pobre com grave problema de saúde , pessoa idosa com deficiência , criança ou adolescente morador de rua). – estado social , dignidade da pessoa humana e proteção jurídica dos grupos vulneráveis – princípios da Igualdade material , solidariedade e justiça social – princípio favor debilis (Herman Benjamim) – facilitar o acesso à justiça e assegurar maior paridade na relação processual (por exemplo , mediante a inversão do ônus da prova e ampliação dos entes legitimados para propositura de ações judiciais) – atuação da Defensoria Pública como “custos vulnerabilis” ou “amicus comunitatis” e legitimidade para tutela coletiva dos sujeitos hipervulneraveis. – conceito amplo de “necessitado” (organizacional , etc.) (exemplo Ada Grinover), entre redistribuição e reconhecimento. b- Fundamentação legislativa: – Constituição Federal art.1, III, 134, caput (EC 80/2014) – Lei n° 8078/90. Art. 4, I e art. 6, III e parágrafo único (incluído pela Lei 13146/2015) – Lei Complementar Federal 80/94, art. 1,4,XII, X e XI – Lei Complementar Estadual 575/2012 art. 4, XII,X e XI – Lei 13.146/2015, art. 2 – Lei 8.069/90, art. 1,3 e 4 – Lei 10.741/2003 – Lei 11.340/2006 – Lei 12.288/2010 – Lei 7.347/85, art. 5, II (Lei 11.488/2007) – NCPC, arts. 185,554, § 1, 1048 – regras de Brasília sobre o acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade de 2008 (Seção 2). 3. Fundamentação jurisprudencial: – STJ,REsp 931.513/RS, 1 Seção, Rel. Min.Herman Benjamin.j. 25.11.2009 (sujeitos hipervulneraveis) – STJ 1264.116/RS,Rel. Min. Herman Benjamim, 2 Turma .j. 18.10.2011 – STJ, EREsp 1.192.577/RS, Corte Especial Rel.Min. Laurita Vaz.j. 21.10.2015 – STJ,REsp 1.454.281/MG ,2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamim.j.16.08.2016 (princípio favor debilis) – STF, ADI 3.943/DF, Tribunal Pleno. Rel. Min Carmen Lúcia.j. 07.05.2015.