É possível a aplicação do CDC ao serviço público de saúde?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante entendimento do STJ(Resp 493.181/SP), não há possibilidade de aplicação do CDC aos serviços públicos de saúde, tendo em vista a inexistência de qualquer espécie de remuneração.

É um serviço prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede sua individualização, bem como a mensuração da remuneração específica, afastando a possibilidade de incidência das regras de competência contidas na legislação específica.