É possível a aplicação do CDC ao serviço público de saúde?
28 de fevereiro de 2021Consoante entendimento do STJ(Resp 493.181/SP), não há possibilidade de aplicação do CDC aos serviços públicos de saúde, tendo em vista a inexistência de qualquer espécie de remuneração.
É um serviço prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede sua individualização, bem como a mensuração da remuneração específica, afastando a possibilidade de incidência das regras de competência contidas na legislação específica.