Inversão do ônus da prova no CDC: ope legis e ope judicis. Ele implica em obrigar fornecedor a arcar com custas das provas requeridas pelo consumidor?

2 de julho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

 Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema bastante interessante em Direito do Consumidor: inversão do ônus da prova.

Inicialmente, cabe frisar que o CDC prevê dois tipos de inversão do ônus da prova: ope legis e ope judicis.

Na inversão do ônus ope judicis, o ônus probante será invertido a partir de uma decisão do juiz, de acordo com preenchimento de requisitos.

De acordo com o CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Cabe trazer as lições de Fabricio Bolzan(Direito do Consumidor), citando inclusive decisão do STJ sobre o tema:

“A inversão neste caso não é automática, por não ser obrigatória.
Nesse sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei n. 8.078/90 não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis, desde que o consumidor seja hipossuficiente ou seja verossímil sua alegação” (REsp 241.831/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, 3ª T., DJ 3-2-2003).”

Obs: não caiam na pegadinha que afirma que os requisitos são cumulativos(que o consumidor seja hipossuficiente E verrosímil sua alegação – a forma como a lei coloca é de modo alternativo).

Existe, ainda, uma outra forma de inverter o ônus da prova: a ope legis.

Nesse caso, em um juízo de forma a priori, escolhe já inverter a regra usual(de que ao autor compete comprovar os fatos constitutivos do direito).

Importante as lições de Fabricio Bolzan(Direito do Consumidor Esquematizado):

“A outra modalidade de inversão existente no CDC é a ope legis, decorrente da lei. Esta inversão é obrigatória e ocorrerá independentemente de qualquer critério de apreciação judicial.
Sobre o tema, destacamos as observações de Sergio Cavalieri Filho, para quem o “Código de Defesa do Consumidor, destarte, rompendo dogmas e estabelecendo novos paradigmas para as relações entre desiguais, fê-lo, também, no que se refere à carga probatória, ora transferindo o ônus da prova ao fornecedor (inversão ope legis), do que nos dão exemplos os arts. 12, § 3º, 14, § 3º e 38, ora admitindo que tal se opere por determinação do julgador (inversão ope judicis), conforme art. 6º, VIII”

Transfere-se, assim, nesses casos, ao fornecedor o ônus probatório – justificando então pela desigualdade da relação.

Nesse sentido, o STJ:

“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO “OPE JUDICIS” (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.
A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (“ope legis”), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (“ope judicis”), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do CDC. (…) (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21-9-2011)

Vamos, agora, ao último tema perguntando na questão.

Imeginemos que uma determina ação consumeirista o ônus da prova foi invertido. Nesse caso, essa decisão implica que o fornecedor também deve arcar com as custas de provas periciais pedidas pelo consumidor?

Segundo entendimento do STJ, não! Vejamos:

“A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos” (AgRg na MC 17.695/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., DJe 12-5-2011)”

Ou seja: não existe obrigatoriedade de arcar com as provas pedidas pelo consumidor – ocorre que, como o ônus da prova foi invertido, sujeita-se ele pelas consequências eventuais de sua não realizadas, a serem aferidas quando o juiz for julgar a causa.

Resume a situação com maestria Fabricio Bolzan(Direito do Consumidor Esquematizado):

“Em suma, diante do deferimento da inversão do ônus da prova numa lide em que haja a necessidade da realização de prova pericial, o fornecedor poderá tomar uma das seguintes condutas:
■ arcar com as custas periciais, ainda que não esteja obrigado;
■ não arcar com as custas da perícia (pois não está obrigado), mas assumir as eventuais consequências da sua não realização;
■ demonstrar que não é responsável por outro meio probatório admitido em direito.”

Temos, inclusive, que recentemente o tema foi reafirmado pelo jurisprudência do STJ, pela 2a Turma, no REsp 1.807.831-RO(Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019).

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (PGE-BA-2014-CESPE) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.
  2. (TJDFT-2014-CESPE) O CDC trata tanto da inversão do ônus da prova ope legis quanto da inversão do ônus da prova ope judicis.
  3. (DPE-ES-2017-CESPE) A inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, mas o fornecedor fica sujeito às consequências processuais advindas de sua não produção. 
  4. (MPE-RO-2010-CESPE) Em regra, a inversão do ônus da prova implica que a parte requerida deve arcar com as custas da prova solicitada pelo consumidor, consoante jurisprudência do STJ.
  5. (TRF-4a Região-2014) Em regra, a inversão do ônus da prova implica que a parte requerida deve arcar com as custas da prova solicitada pelo consumidor, consoante jurisprudência do STJ.

Gabarito: 1. Correto. É nesse sentido o entendimento do STJ: a responsabilidade por fato do serviço é uma das hipóteses de inversão ope legis.

2. Correto. Existem casos tanto de inversão ope legis quanto ope judicis.

3. Correto. É nesse sentido o entendimento do STJ.

4. Errado. A inversão do ônus da prova não implica na obrigatoriedade de que a outra parte arque com as custas pleiteadas por uma das partes. Fica sujeito, no entanto, segundo STJ, às consequências de sua não produção.

5. Errado, como já explicitado.