Nos casos de desempenho de atividades de resultado, como se dá a responsabilidade do profissional liberal?

19 de julho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

 Olá, amigos, tudo bem?

Vamos falar sobre um tema muito bacana de Direito do Consumidor: responsabilidade do profissional liberal(ex: médico, advogado).

Segundo o CDC:

 Art. 14. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Ao contrário da regra do CDC(responsabilidade objetiva), a responsabilidade dos profissionais liberais é diferenciada.

Segundo Fabricio Bolzan(Direito do Consumidor Esquematizado):

“As razões do tratamento diferenciado concedido aos profissionais liberais podem ser resumidas nos seguintes argumentos:
■ natureza intuitu personae da atividade desempenhada;
■ exercer, em regra, atividade de meio;
■ serviço diferenciado em comparação ao disponível no mercado massificado.”

Vamos imaginar a seguinte situação hipotética: Joana resolve fazer uma cirurgia estética de rinoplastia. Nesse caso, a responsabilidade também é subjetiva?

Segundo Fabricio Bolzan(Direito do Consumidor Esquematizado):

“Na denominada atividade-fim, o profissional liberal compromete-se a atingir o resultado pretendido pelo consumidor. O caso clássico envolve a cirurgia plástica de embelezamento. Com este exemplo, constatamos que a resposta à primeira indagação é afirmativa, ou seja, o profissional liberal pode sim desempenhar atividade de resultado.”

Temos, então, que nesse caso, a atividade é de resultado(ou seja, o profissional liberal se compromete a atingir o que o consumidor pretende). Difere-se, então, da regra que é a atividade de meio, em que o profissional se compromete a empregar a técnica para atingir o resultado, mas inexiste obrigatoriedade de atingí-lo.

Nesse caso, então, de procedimentos estéticos e atividades de resultado, como fica a responsabilidade?

Segundo entendimento do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 14 DO CDC. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia. (REsp 1.180.815/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 26-8-2010).

Nas obrigações de resultado, então, a responsabilidade do profissional liberal continua a ser subjetiva, porém com presunção de culpa.

Lembra ainda Fabricio Bolzan que o STJ já decidiu também no mesmo sentido, em outro caso: “em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico” (REsp 985.888/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 13-3-2012).”

Temos, então:

a) a regra é que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva;

b) excepcionalmente, em caso de procedimento estético, a responsabilidade continua a ser subjetiva, porém com presunção de culpa(ou seja, o profissional que tem que não atuou de forma imprudente, negligente ou imperita).

Espero que tenham gostado.

Como esse tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJPR-PUC-PR-2014) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais vem como uma exceção ao princípio da responsabilidade objetiva prevista no CDC para os acidentes de consumo, e sua apuração é realizada com base na verificação da culpa.

Gabarito:

  1. Correta. É exatamente isso o que acontece: a regra dos profissionais liberais é diferenciada, por ser subjetiva, discutindo-se sobre culpa e dolo.