O CDC se aplica às entidades fechadas de previdência complementar?

6 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O STJ possuia o seguinte entendimento:

Súmula 321-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Tal súmula foi, no entanto, cancelada em 2016 e substituída pela Súmula 563:

Súmula 563-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

A principal razão é a diferenciação entre abertas e fechadas.

Enquanto nas primeiras existe finalidade lucrativa e que qualquer pessoa pode contratar, nas segundas não existe finalidade lucrativa e são criadas por grandes empresas ou grupos de empresas para seus funcionários, não podendo ser contratado por qualquer pessoa.

Desse modo, entendeu o STJ que a entidade fechada não se enquadra no conceito de fornecedor, já que não há remuneração pelos serviços e nem intuito lucrativo. Predomina o associativismo ou mutualismo nas relações, ou seja, gestão participativa com objetivos sociais comuns de um grupo específico.

Assim, não se deve aplicar o CDC.

Fonte: Portal Dizer o Direito(comentário à Súmula 563).

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPE-BA-FCC-2016) De acordo com as disposições legais e jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código de Defesa do Consumidor se aplica às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços remunerados prestados uti singuli, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti universi.

Gabarito. 1. Correto. É esse o entendimento do STJ. Obs – serviços públicos uti universi são aqueles que são prestados de forma universal pelo Poder Público(como, por exemplo, a segurança pública).