O consumidor que teve furtado seu cartão de crédito pode ser responsabilizado totalmente pelas compras efetuadas com ele até comunicar ao banco do ocorrido?

6 de setembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Espero que sim.

Vamos a um post sobre Direito do Consumidor.

Imaginemos a seguinte situação hipotética: você perdeu seu cartão de crédito e foram efetuadas compras com ele antes que você percebesse, e cancelasse o cartão junto ao banco.

Existe uma cláusula no contrato firmado com o banco que prevê o seguinte: “em caso de furto, perda ou roubo, a responsabilidade pelo pagamento é totalmente do cliente por compras efetuadas até o momento em que o comunica sobre tal furto”.

Tal cláusula é válida?

Consoante entendimento do STJ(REsp 348343), é abusiva tal cláusula, pelo fato de militar contra boa-fé e equidade da relação de consumo, além de colocar em extrema desvantagem o consumidor, pois administradores e vendedores têm dever de apurar regularidade no uso dos cartões.

Inclusive, o tema foi cobrado na prova oral da DPDF-2013-CESPE:

“Durante viagem a Nova Iorque, ao se dirigir ao caixa para pagamento de uma compra, Carla percebeu que sua carteira não estava na bolsa. Posteriormente, verificou que também não a havia esquecido no hotel. Assim, ligou para a administradora do cartão de crédito, relatou o fato, e pediu o cancelamento do cartão.

Nessa situação hipotética, Carla deverá arcar com as compras realizadas por terceiro até o momento da comunicação dos fatos à administradora do cartão de crédito, se tal cláusula constar do contrato?”

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPDF-2013-CESPE) Conforme a jurisprudência do STJ, são nulas as cláusulas contratuais que disponham sobre o dever do consumidor de arcar com a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado, até o momento da comunicação do furto
  2. (DPE-CE-2008-CESPE) Considere que o cartão de crédito de Tânia tenha sido furtado no dia 5 de dezembro pela manhã e que, em razão de congestionamento da linha telefônica, somente à noite ela tenha conseguido comunicar a ocorrência do furto à operadora do cartão de crédito. Considere, ainda, que, posteriormente, tenham sido constatadas várias compras com a utilização do cartão furtado. Nessa situação, é nula a cláusula contratual que imponha a Tânia a integral responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão até o momento da comunicação à operadora de cartões de crédito.

Gabarito. 1. Correto. É esse o entendimento do STJ.

2. Correto. Nesse sentido, o entendimento do STJ, como explicamos.