O que é cláusula de decaimento? Ela é permitida no CDC?

18 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Inicialmente, importante definir no que consiste a cláusula de decaimento. Segundo Fabricio Bolzan(Direito do Consumidor Esquematizado):

O CDC considera abusiva e, portanto, nula de pleno direito a cláusula contratual que estabeleça a “perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado” (art. 53). Trata-se da chamada cláusula de decaimento, vedada nas relações de consumo.”

Imaginemos, então, um caso de contrato de financiamento imobiliário. Seria, então, vedada a cláusula que estabelecesse que, caso o comprador deixe de pagar algunas parcelas e o credor opte por finalizar o contrato, se estabeleça a perda de tudo que foi pago pelo comprador.

Agora – temos que o CDC veja é a perda total das parcelas. E a perda parcial?

Segundo Fabricio Bolzan, no já citado livro, e trazendo o entendimento do STJ sobre o tema:

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo um desconto, em casos como o citado, que variam num percentual de 5% a 30%: “Percentual de retenção fixado para 25%. Precedentes do STJ” (REsp 332.947/MG, 4ª T., Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 11-12-2006).

A perda parcial, então, é possível, em percentuais razoáveis.

Espero que tenham gostado.

Bons estudos.