O que é publicidade comparativa? Ela é permitida?

17 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Segundo as normas do CDC a respeito de publicidade:

  Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

        Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

        Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

Fabricio Bolzan(Direito do Consumidor Esquematizado) define publicidade comparativa como sendo:

A publicidade comparativa é aquela que coteja dois produtos ou serviços e diz por que o seu é o melhor. O CDC não vedou este tipo de mensagem publicitária, mas a depender do seu conteúdo poderá se enquadrar perfeitamente em um exemplo de publicidade enganosa ou abusiva.”

O Codigo Brasileiro de Autorregulação Publicitário disciplinou algunas regras que ela deve observar, em seu art. 32.

Segundo entendimento do STJ:

(…) 5. Consoante a jurisprudência desta Corte, a publicidade comparativa, apesar de ser de utilização aceita, encontra limites na vedação à propaganda (i) enganosa ou abusiva; (ii) que denigra a imagem ou gere confusão entre os produtos ou serviços comparados, acarretando degenerescência ou desvio de clientela; (iii) que configure hipótese de concorrência desleal e (iv) que peque pela subjetividade e/ou falsidade das informações. (STJ – REsp: 1481124 SC)

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (MPE-MG-2019-FUNDEP) É vedada a publicidade comparativa que gere confusão acerca da origem e da qualidade dos produtos e serviços anunciados, porque lhe falta clareza e pode induzir o consumidor em erro.
  2. (MPE-MG-2019-FUNDEP) O dever de veracidade, na publicidade comparativa, proíbe a comparação falsa, inexata, ambígua, omissiva ou que, por qualquer meio, possa induzir o consumidor em erro quanto às reais características e vantagens dos bens e serviços comparados.

Gabarito. 1. Correto. Justamente, esse é um dos requisitos para a publicidade comparativa: não gerar confusão.

2. Correto.