O que é risco de desenvolvimento e qual é a sua consequência jurídica, segundo o Código de Defesa do Consumidor?

18 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Segundo entendimento de Fabricio Bolzan:

O Código de Defesa do Consumidor não considera como causa excludente de responsabilidade a alegação dos riscos de desenvolvimento, isto é, “os defeitos que — em face do estado da ciência e da técnica à época da colocação em circulação do produto ou serviço eram desconhecidos e imprevisíveis”.

Imaginemos, então, a hipótese de um medicamento. À época, com base na evolução da ciência, entendia-se que ele não gerava danos e não tinha malefícios.

Posteriormente, caso ele cause malefícios, o fornecedor não pode argumentar que não sabia dos riscos dessas situações maléficas para se livrar de responsabilidade.

Espero que tenham gostado.

Bons estudos.

Obs: Trata-se de tema que foi cobrado na prova do MPE-MG.