Pode Município legislar a respeito de consumação mínima em bares?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo a CF/88, a competência legislativa é concorrente entre Estados, DF e União para legislar sobre responsabilidade por danos ao consumidor(art. 24, VIII, CF/ 88).

Segundo entendimento do STF(ARE 883165), é inconstitucional lei municipal que busca estabelecer consumação mínima em bares da cidade, proibindo consumação mínima em bares, restaurantes, bares e casas noturnas, pelo fato da innexistência de competência concorrente do Município para legislar sobre direito do consumidor.