Pode-se aplicar o CDC aos contratos editados anteriormente à edição do Código?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Curso Isolado de Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos celebrados antes da sua vigência. Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência. STJ. 4a Turma. AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 323519/MT, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 28/08/2012