Práticas abusivas no CDC. Venda de passagens e cancelamento automático em caso de no-show em um dos trechos

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Questão da DPE-AM-2018. Vejamos o gabarito da banca:

– Resposta: Abordagem esperada: I. Mostrar a inadmissibilidade do cancelamento unilateral, abusivo, de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedência, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados, conforme os artigos 6, III e 31, caput, do CDC. II. Enfatizar a ilicitude da venda casada das passagens, em afronta ao artigo 39, I, do CDC; prática abusiva consistente, no caso, ao condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida, chancelando o enriquecimento ilícito da transportadora aérea, ao receber por dois percursos e cancelar um deles abusivamente. III. Esclarecer devidamente a quantificação dos danos materiais e justificar o cabimento dos danos morais no caso concreto, de acordo com os artigos 186 do Código Civil e 18 do CDC.