(TJ-DFT-CESPE-2014)Discorra sobre a convenção coletiva de consumo, abordando os seguintes aspectos: i) conceito (0,20); ii) objeto e finalidade do instituto (0,25); iii) possibilidade da previsão de restrição pontual de direitos e garantias previstos no CDC (0,25); iv) a exigência de forma para a convenção e o início de sua eficácia.

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

– Resposta: Conceito: a convenção coletiva de consumo é um instrumento, previsto no CDC (art.107), que busca a antecipação de eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição1. Trata-se de um meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem, de forma antecipada, condições para certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos individuais que serão celebrados (0,20). ii) Segundo dispõe o CDC, a convenção coletiva pode ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. A sua finalidade precípua é a de buscar solucionar, de forma antecipada e coletiva, eventuais conflitos que possam advir dos contratos futuros, individualmente firmados entre os filiados às entidades de representação signatárias da convenção (0,25). iii) Os direitos e garantias previstos no CDC constituem normas regidas por princípios de ordem pública, de tal forma que não podem ser suprimidos ou restringidos por força de ajuste entre as partes signatárias do instrumento coletivo2. A convenção coletiva de consumo não pode ter por objeto qualquer cláusula que impeça ou importe em restrição, ainda que indireta, aos direitos previstos no CDC. Somente pode haver, por meio da convenção, a ampliação das garantias e direitos, nunca a sua diminuição3. (0,25). iv) Nos termos do que reza o artigo 107, caput, do CDC, exige-se que a convenção coletiva observe, para a elaboração do instrumento respectivo, a forma escrita. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 107, a convenção se torna obrigatória, e, portanto, eficaz 4 , a partir do registro do instrumento em cartório de títulos e documentos (0,20). 1 GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 863. 2 GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 864. 3 RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao código de defesa do consumidor. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 924. 4 OLIVEIRA, James Eduardo. Código de defesa do consumidor: anotado e comentado: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2004, p. 453.1- Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição. 2- Desenvolvimento do tema. 2.1 Conceito: Meio de solução de conflitos coletivos, previsto no CDC (art. 107), que busca a antecipação de eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para sua composição, em que as partes estabelecem antecipadamente as condições para certos elementos da relação de consumo, a incidir nos contratos individuais que serão celebrados. 2.2 Objeto: Estabelecimento das condições relativas ao preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição de conflitos de consumo. Finalidade: Solucionar antecipada e coletivamente eventuais conflitos que possam advir de contratos futuros, individualmente firmados entre os filiados às entidades de representação signatárias da convenção. 2.3 Restrição de Direitos: Representa cláusula ilícita, porque os direitos previstos no CDC são normas de ordem pública. Não é possível CCC que preveja cláusula limitadora ou impeditiva, ainda que indiretamente, dos direitos previstos no CDC, os quais somente podem ser ampliados. 2.4 Forma: Obrigatoriamente escrita (CDC, 107). Eficácia: A partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos (CDC, 107, parágrafo único).