Vedação à denunciação da lide no Direito do Consumidor. Aplica-se em que casos?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).(STJ, AgRg no AREsp 619161/PR)