A apuração da falta grave em execução penal demanda a instauração de processo administrativo disciplinar?

26 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tal tema foi cobrado na prova de Delegado-PF-2021-CESPE. Vejamos a resposta preliminar, que dá uma aula sobre o tema:

FALTA GRAVE E NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


No Brasil, as esferas penal, administrativa e civil são independentes. Assim, um mesmo fato pode ter consequências distintas nas três esferas, não havendo uma relação de interdependência entre o processo penal e os processos administrativos ou civis.


A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado possui, na verdade, natureza de sanção disciplinar, não de sanção penal, como expressamente previsto nos incisos IV e V do art. 53 da Lei de Execução Penal. Logo, em regra, trata-se de questão que pode ser decidida na esfera administrativa.


Claro que o crime de assassinato deve ser julgado na esfera penal, para a apuração da pena criminal. Contudo, esse mesmo crime também tem consequências na esfera administrativa, caracterizando uma possível falta grave do detento. Essa caracterização, todavia, não depende do reconhecimento do crime na esfera penal para produzir efeitos na esfera disciplinar.


Essa questão foi assim explicada pelo min. Edson Fachin no seu voto no RE 776.823.


Em regra, o reconhecimento da falta grave no curso da execução penal pode ser feito por meio de processo administrativo disciplinar. Contudo, o STF tem se posicionado pela desnecessidade do PAD, na hipótese de a falta grave ser reconhecida pelo juiz da execução. In verbis:


PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV, da CF) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal. 5. Provimento do Recurso com a afirmação da seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo daExecução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público,
afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. (STF, RE 972598, Tribunal Pleno, Relator(a): min. Roberto Barroso, Julgamento: 4/5/2020, Publicação: 6/8/2020.)


O PAD é dispensável na hipótese em que o detento seja ouvido em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público (repercussão geral, tema 941).

Ambas as esferas são iguais, podendo a falta grave ser reconhecida por PAD ou, alternativamente, pelo juiz da execução, na forma do tema 941.


Além disso, no julgamento do RE n.º 776.823, o STF admitiu uma terceira forma de se aplicar uma falta grave ao detento, que seria por meio de uma sentença penal condenatória não transitada em julgado.


Isso posto, a falta grave pode ser reconhecida por meio de:
 PAD;
 oitiva do condenado pelo juízo da execução penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público; ou
 sentença condenatória do juízo penal de conhecimento, ainda que não transitada em julgado.


Contudo, cumpre ressalvar que essas formas de conhecimento não implicam em dizer que o detento não tem direito à garantia do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, os quais devem ser observados não só na esfera penal, mas também na esfera administrativa.