A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, de acordo com a Constituição Federal. Sendo assim, a competência para julgamento de crimes ocorridos nessas áreas é da Justiça Federal?

15 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Vamos a um tema de Direito Ambiental/Direito Penal.

Segundo o artigo 225, § 4º da Constituição Federal:

“A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.

Em uma análise mais apressada, patrimônio nacional poderia ser confundido com bem da União, no entanto, essa conclusão revela-se equivocada.

O enquadramento em patrimônio nacional revela a proclamação dos interesses do Brasil diante de eventuais interferências estrangeiras, e não que estas áreas sejam bens de propriedade da União.

Portanto, o fato de estarem elencadas como patrimônio nacional no texto na Carta Magna não atrai, unicamente por isso, a competência para a justiça federal que somente estará justificada se estiverem delineadas as hipóteses fáticas elencadas na CF que ofendam interesse da União ou de suas autarquias. Nesse sentido, informativo 251 STF (RE 300.244-SC, rel. Min. Moreira Alves, 20.11.2001) e 402 STJ (CC 99.294-RO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/8/2009).

No Informativo 853 (STF. Plenário. RE 835558/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/2/2017 repercussão geral – Info 853) , o STF fixou a seguinte tese:

‘‘Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. (…) Consignou que a competência da Justiça Federal aplica-se aos seguintes crimes ambientais, que também se enquadram nas hipóteses previstas na Constituição, quando: a) atentarem contra bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União ou de suas entidades autárquicas; b) previstos tanto no direito interno quanto em tratado ou convenção internacional, tiverem a execução iniciada no País, mas o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou na hipótese inversa; c) tiverem sido cometidos a bordo de navios ou aeronaves; d) houver grave violação de direitos humanos; ou ainda e) guardarem conexão ou continência com outro crime de competência federal, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, conforme previsão expressa da Constituição’’. Fonte: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoInformativoTema/anexo/Informativomensalfevereiro2017.pdf

Informativo 251 STF – Crime contra a Mata Atlântica: Competência. Compete à Justiça Comum o julgamento de ação penal contra acusado da suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 – consistente no fato de o mesmo possuir em depósito, sem autorização ou licença do órgão competente, madeira nativa proveniente da Mata Atlântica -, uma vez que a competência da Justiça Federal para a causa somente se justificará quando houver detrimento a interesse direto e específico da União (CF, art. 109, IV), não sendo suficiente o fato de o crime haver sido praticado contra a Mata Atlântica, a qual não é bem de propriedade da União. Com base nesse entendimento, a Turma não conheceu de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal em que se pretendia ver reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar a espécie com base nos arts. 225, § 4º e 109, IV, todos da CF, sob a alegação de que, tratando-se de ofensa a patrimônio nacional, haveria o interesse da União. A Turma considerou que a inclusão da Mata Atlântica no “patrimônio nacional”, a que alude o mencionado art. 225, § 4º, da CF, fez-se para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado a que a coletividade brasileira tem direito, configurando, assim, uma proteção genérica à sociedade, que também interessa à União, mas apenas genericamente, não sendo capaz, por si só, de atrair a competência da Justiça Federal (CF, art. 225, § 4º: “A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”). Precedentes citados: RE 89.946-PR (RTJ 95/297), RE 166.943-PR (DJU de 4.9.95). RE 300.244-SC, rel. Min. Moreira Alves, 20.11.2001.